Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

OAB SP rejeita Projeto que prevê uso de videoconferência em casos excepcionais

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, recebeu com reservas a aprovação na última quarta-feira (5/11) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado do projeto de lei que autoriza o juiz, em casos excepcionais, a realizar audiência por videoconferência.

Taxa de juros abusiva em contrato bancário deve ser comprovada

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, a não ser quando ficar demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Reclamar do barulho de festas não gera obrigação de indenizar

O direito ao sossego foi defendido pelo magistrado ao arquivar o processo por danos morais movido por uma empresa de festas contra a vizinha que reclamava do barulho.

Empresa não pode alterar unilateralmente plano de cargos e salários

Servidores do MPU ajuízam ADI contra lei que proíbe exercício da advocacia

Na ação, o sindicato pede que seja concedida liminar para suspender a eficácia da lei que atingiu de maneira direta milhares de servidores e de maneira indireta número inestimável de interessados.

Comissão aprova restrição a transporte de bebida em carros

Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

O regime de compensação de jornada, sob a forma de banco de horas, deve seguir critérios estabelecidos pelo artigo 59, da CLT, como a formalização de acordo ou convenção coletiva, o prazo máximo de um ano para compensação da sobrejornada e o limite de dez horas diárias de trabalho.

STJ suspende execução de dívidas trabalhistas da Varig movida contra a sucessora Gol

Seguradora deve pagar indenização

Serviço de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor

Lula veta artigo da LDO sobre 'restos a pagar'

Operadora condenada a adequar contrato de internet banda larga

Comerciante agredida em assalto recebe seguro por invalidez

Pernambuco questiona inclusão do estado como inadimplente no Siafi

Justiça manda que piloto do Legacy fique localizável

TST afirma vigência limitada de norma coletiva

Comissão aprova prazo para prescrição de dívida com o IR

CCJ aprova pena maior para exploração sexual infantil

Menina que tentou matar os pais fica com pastor